DOC. 210.4060.4188.4351

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, entendeu haver lastro probatório mínimo suficiente para deflagrar a ação penal em que se imputa a prática de crimes contra a honra. Para rever tal conclusão, com o objetivo de rejeitar a queixa-crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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