DOC. 147.8635.1005.5100

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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