DOC. 241.0260.5643.1272

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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