DOC. 141.8683.8001.8300

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.

«1. Conforme decidido pela Segunda Turma no REsp 1.314.651/RN, a Lei 5.698/71. que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.339.561/RN, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/08/2013.

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