DOC. 241.1030.1206.2633

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Pensão de ex-Combatente. Prescrição de fundo. Não-Ocorrência. Acolhimento para integralizar o julgamento.

1 - Existente omissão relativa à suposta prescrição do chamado fundo de direito para o requerimento de pensão de ex-combatente, impõe-se o acolhimento dos embargos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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