STJ. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Nos regimes da Lei 3.765, de 1960 e da Lei 4.243, de 1963, quem recebe vencimentos do Poder Público não faz jus à pensão decorrente da morte de ex-combatente; o benefício tem caráter assistencial. Agravo regimental desprovido.
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