2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.3685.5000.0400

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compra e venda de imóvel na planta. Tema 971/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do aderente. Inadimplemento da incorporadora. Arbitramento judicial da indenização, tomando-se como parâmetro objetivo a multa estipulada em proveito de apenas uma das partes, para manutenção do equilíbrio contratual. Súmula 543/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, II (LINDB) CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 131. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 412. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 487. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 4.591/1964. Lei 6.766/1979.

«Tema 971/STJ - Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.Tese jurídica firmada: - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal ape... ()

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Doc. 195.3685.5000.0300

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 971/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do aderente. Inadimplemento da incorporadora. Arbitramento judicial da indenização, tomando-se como parâmetro objetivo a multa estipulada em proveito de apenas uma das partes, para manutenção do equilíbrio contratual. Súmula 543/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, II (LINDB) CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 131. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 412. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 487. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 4.591/1964. Lei 6.766/1979.

«Tema 971/STJ - Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.Tese jurídica firmada: - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal ape... ()

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Doc. 212.1202.6000.5700

3 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação condenatória. Acessibilidade em transporte aéreo. Cadeirante submetido a tratamento indigno ao embarcar em aeronave. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião do dependente de tratamento especial. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Redução do quantum indenizatório improcedente. Recurso especial desprovido. CDC, art. 14.

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Doc. 196.9225.9003.5900

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreen... ()

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Doc. 196.9225.9003.6400

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e comissão de permanência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 192.6503.8001.6600

6 - STJ. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (, caput). 2 - Assim, sobressai a responsabilidade objetiva da sociedade hospitalar no que diz respeito aos danos causados ... ()

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Doc. 210.8140.9299.0395

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou prova mínima da ocorrência do fato narrado, inexistindo verossimilhança das alegações relativas à má execução de serviço odontológico. 3 - A reforma do julgado demandaria, necessaria... ()

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Doc. 210.8140.9360.4285

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao reclamo e restabelecer a sentença. Insurgência recursal da autora.

1 - De acordo com o , a utilização da coisa julgada formada em processo coletivo somente é possível por aqueles que requererem a suspensão das ações individuais no prazo de 30 dias, a contar de sua ciência da propositura da demanda coletiva. 1 -1. In casu, ainda que constatada a similitude entre a presente ação individual e aquela de natureza coletiva, não poderia o agravante valer-se do transporte in utilibus da coisa julgada, diante da inexistência de pedido de suspe... ()

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Doc. 210.8131.1231.5435

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de taxa de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Súmula 83/STJ. Redistribuição das verbas de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou a devolução dos valores pagos pelos promissários compradores a título de comissão de corretagem, devido à falta de transparência no contrato firmado com a construtora, inexistindo informação clara quanto à eventual transferência da obrigação aos consumidores. Tal conclusão está conformada ao entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 2 - A verificação da proporção em que as partes sucumbiram na demanda, no caso, fica obstada ... ()

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Doc. 210.8131.1451.7985

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - A determinação de suspensão de processos decorrentes da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal local não prejudica a análise dos feitos já submetidos à apreciação do STJ. 2 - Entende esta Corte, no que toca aa , que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde col... ()

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Doc. 210.8131.1286.6143

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada contra a petrobras fundada em supostos danos causados por obra de construção de gasoduto. Consumidor por equiparação. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu denunciação da lide. Recurso especial retido na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ afasta a regra do CPC/73, art. 542, § 3º somente mediante a demonstração de que o direito discutido no recurso especial retido na origem é plausível e existe risco decorrente da demora no seu julgamento. 2 - No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidora por equiparação ( e CDC art. 22), aplica-se o entendimento desta Corte quanto ao descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa... ()

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Doc. 210.8131.1479.9102

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Cooperativa. Atividade típica de instituição financeira. Aplicação do CDC. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ» (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2 - Na espécie, a Corte de origem consignou que a cooperativa recorrente, além de atuar na produção agrícola, atua também como instituição financeira, razão pela qual está sujeita às regras do CDC. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 210.8131.8237.9906

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do valor pago cumulada com indenização. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa de rescisão da compra e venda e a restituição do preço pago. Precedentes. 4. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 5. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da ... ()

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Doc. 210.8150.7799.0865

14 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Prévia comunicação. Observância. Abusividade. Inexistência. Não provimento.

1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da Segunda Seção (RESP 860.605/RN). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7445.1567

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para negar-lhe provimento.irresignação do réu.

1 - Conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7303.5006.0100

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - A legalidade do reajuste po... ()

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Doc. 210.7565.9008.0600

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Alegada existência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal de impossibilidade de convivência das marcas ante a possibilidade de confusão no público consumidor demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7565.9005.8500

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Limitação. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7565.9005.7300

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7364.1006.5800

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e civil. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda. Entrega tardia do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incc. Incidência até a data de entrega da obra. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido de que, ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, o promitente-comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que o INCC incide até a data para entrega do imóvel. Precedentes. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. 210.8150.7151.9624

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Revisão do valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios. 2 - No caso, o quantum indenizatório em decorrência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito não se mostra irrisório, logo, inexiste excepcionalidade a ensejar o afastamento da referida Súmula. ... ()

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Doc. 210.8150.7479.9251

22 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade solidária. Consórcio. Responsabilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) . 2 - Entretanto, há diversas disposições normativas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, como, por exemplo, a responsabilidade derivada de relação de consumo, por força do ... ()

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Doc. 210.8150.7448.4357

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2 - Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valo... ()

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Doc. 210.8150.7331.7910

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Incidência do CDC reconhecida com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o CDC à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme a Súmula 543/STJ, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente compra... ()

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Doc. 210.8150.7868.5739

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para, de plano, negar-lhe provimento.insurgência da demandada.

1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é indevida a recusa pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário, ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão). 1 -1 Revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e mat... ()

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Doc. 210.8150.7216.6284

26 - STJ. Processual civil. Ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. Suspensão. CDC, art. 104. Inaplicabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7310.1369

27 - STJ. Processual civil. Ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. Suspensão. CDC, art. 104. Inaplicabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7805.8341

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 210.8150.7311.8744

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Benefício da justiça gratuita deferido antes da interposição do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Mérito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova determinada pelo juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 210.8150.7761.4202

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1599511/SP, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.8150.7899.2981

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRAZO PARA RESPOSTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DO , § 3º, A FIM QUE SEJA FIXADO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à razoabilidade do prazo dado ao consumidor entre a notificação e a inscrição ... ()

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Doc. 210.8150.7907.2903

32 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Endometriose e infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 08/07/15. Recurso especial interposto em 26/04/18 e concluso ao gabinete em 29/08/18. 2 - O propósito recursal é definir se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde. 3 - A Lei 9.656/1998 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cober... ()

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Doc. 210.8150.7814.9306

33 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 11/04/11. Recurso especial interposto em 10/07/18 e concluso ao gabinete em 21/11/18. 2 - O propósito recursal é definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde. 3 - A Lei 9.656/1998 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções... ()

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Doc. 210.8150.7108.8293

34 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. 2 - O propósito recursal é definir se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde. 3 - A Lei 9.656/1998 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cober... ()

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Doc. 210.8150.7593.3461

35 - STJ. Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

1 - Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. 2 - O propósito recursal é definir se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde. 3 - A Lei 9.656/1998 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cober... ()

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Doc. 210.8150.7880.3908

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.

1 - No recurso especial, a parte sustentou cerceamento de defesa, sob a alegação de necessidade de realização de prova pericial, apontando ofensa aos arts. 457-B, § 3º, do CPC/73 e 6º, VIII, do CDC, os quais não foram discutidos no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, nem mesmo implícito, do conteúdo normativo desses dispositivos legais. 2 - O prequestionamento pressupõe que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido ju... ()

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Doc. 210.8150.7837.2612

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo provido.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 210.8131.1770.1688

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Consumidor. Alegação de insuportabilidade da obrigação assumida. Direito de pleitear a rescisão. Precedente da Segunda Seção. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias que envolvem o deferimento de inversão do ônus probatório, com base no, VIII do , demanda incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1876.3401

39 - STJ. Agravo interno. Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica. Nexo causal existente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Argumentação contraditória. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - Conforme constou do acórdão objurgado, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se trata de contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica ré, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2 - A conclusão alcançada pelo Sodalício local não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a responsabilidade de hospitais e clínicas é objetiva em re... ()

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Doc. 210.8131.1364.3943

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por roubo ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Fortuito interno. O fornecimento de vigilância no local causa expectativa de segurança ao consumidor. Serviço que funciona como atrativo de clientes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, por roubos ocorridos em suas áreas privativas - internas ou externas -, deve ser analisada caso a caso, podendo-se conferir interpretação extensiva à Súmula 130/STJ. 2 - In casu, o roubo do veículo da agravada caracterizou-se como fortuito interno, pois, conforme elementos contidos no v. acórdão estadual, a farmácia/agravante disponibilizava segurança no local do est... ()

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Doc. 210.8131.1512.2810

41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamen... ()

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Doc. 210.8131.1295.6715

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil do fabricante. Defeito em veículo automotor. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem concluído, a partir do exame dos fatos e provas dos autos, que a divergência na numeração do motor dificultou a venda do veículo, causando danos morais, a revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de fático probatória, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7). 2 - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado, na instância especial, quando manifestamente ínfimo ou exage... ()

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Doc. 210.8131.1526.6365

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vigilância eletrônica. Conclusão estadual no sentido da presença de cláusulas abusivas. Nulidades. Aplicação do CDC, art. 51. Súmula 83/STJ. Ocorrência dos elementos configuradores do dever de indenizar. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do ), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem justificou que teria sido estatuída a falha na prestação dos serviços contratados, pois, com o corte do sinal telefônico e consequente interrupção da vigilância eletrônica... ()

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Doc. 210.8131.1255.1860

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência 2. Dano material. Aluguéis. Comprovação decoração e paisagismo de áreas comuns do empreendimento. Despesa de responsabilidade do incorporador. Questões decididas pelas instâncias ordinárias mediante análise do contrato e do conjunto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com amparo no acervo probatório e no contrato firmado entre as partes, a Corte estadual concluiu que ficou comprovado o pagamento de aluguéis pelos agravados, bem como que a transferência aos compradores da obrigação - despesas com decoração e paisagismo das áreas comuns do empreendimento... ()

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Doc. 210.8131.1783.2286

45 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Desproporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Discute-se nos autos o valor da multa imposta pelo PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul por infração ao direito dos consumidores. II - Havendo o Tribunal de origem fixado o valor da multa com base no princípio da razoabilidade, concluindo que o quantum sancionatório atende ao critério da gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor (recorrente), a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório do... ()

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Doc. 210.8131.1180.0218

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Limitação ou restrição a procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

1 - À luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 2 - Se há cobertura de doenças ou sequelas relacion... ()

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Doc. 210.7303.5003.4800

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. 2 - Nesse contexto, a alteração do entendimento... ()

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Doc. 210.7303.5003.7300

48 - STJ. Consumidor. Agravo interno. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cláusula com previsão de prazo de carência. Abusividade. Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo. Decisão mantida. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46.

«1 - Não prospera o argumento de que o decisum ora impugnado adentrou no acervo fático probatório dos autos para dar provimento ao recurso especial, uma vez que a moldura fática necessária ao deslinde da controvérsia estava suficientemente delineada no aresto hostilizado. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a apresentação posterior do contrato em que constava cláusulas de natureza restritiva atende ao princípio da transparência (, III, e ) a ser o... ()

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Doc. 210.7303.5007.0400

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Possibilidade de revisar o contrato quando há quitação integral. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - «É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe de 28/09/2016). 2. Estando o acórdão estadual em congruência com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Conforme remansosa jurisp... ()

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Doc. 210.7565.9004.9500

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Conclusão no sentido da ausência de similaridade entre as marcas e da inexistência de confusão para o consumidor. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do acervo probatório, conforme tranquila jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de similaridade entre as marcas e da inviabilidade de causarem confusão para o consumidor. 2 - Logo, não há como conhecer do recurso especial, pois a conclusão do Tribunal de origem foi fundada na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3 - Agravo inte... ()

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