STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Prévia comunicação. Observância. Abusividade. Inexistência. Não provimento.
1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da Segunda Seção (RESP 860.605/RN).
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