STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Possibilidade de revisar o contrato quando há quitação integral. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
«1 - «É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe de 28/09/2016).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito