Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.7975.6000.2100

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do post... ()

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Doc. 211.7975.6000.2000

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LXI.

«1. Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 2. No caso, as instâncias de origem salientaram a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no... ()

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Doc. 211.1101.1769.0513

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre cujas razões não indicam com clareza e objetividade os preceitos da legislação infraconstitucional violados e em que medida se deu tal violação. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Outrossim, o recurso especial não é a via destinada a interpretação de preceitos constitucionais. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - A Súmula 284/STF é aplicável ao caso quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei que teria sido violado, ou mesmo quando a arguição de ofensa ou a citação de dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração clara e efetiva da contrariedade. Isso porque a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos arts. atacados ou a eles dado interpretação d... ()

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Doc. 211.1101.1668.0996

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ e a alegação de que divergência não foi comprovada. 3 - Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interp... ()

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Doc. 211.1101.1432.4747

5 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de ... ()

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Doc. 211.1101.1704.3540

6 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado foi claro ao concluir que a tese levantada pela parte recorrente, referente à inexigibilidade do débito executado para fins de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, necessitaria de dilação probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer d... ()

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Doc. 211.1101.1587.9627

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido que, por destoar da jurisprudência desta corte, deve ser reformado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II do CPC/1973 (Precedentes: REsp. 1.632.497/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2017; EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CE, D... ()

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Doc. 211.1101.1965.7144

8 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp... ()

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Doc. 211.1101.1688.4665

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Inexistência de julgamento extra petita. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 2 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a... ()

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Doc. 211.1101.1903.7712

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Fato superveniente à impetração. Cancelamento da notificação. Perda do objeto em razão da ausência de interesse de agir. Ação extinta sem julgamento do mérito, art. 267, VI do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de rever... ()

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