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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.1678.4712

41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1770.2299

42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1591.7799

43 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à suposta violação do art. 269, § 3º do CPC/2015, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que concerne à publicação das conclusões do acórdão, verifica-se que se deu, de fato, na pessoa do ad... ()

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Doc. 211.1101.1449.8844

44 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. A0legada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/73, art. 436. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da parte autora, com fundamento no laudo pericial. III - Na forma da decisão ora agravada, «quanto à violação ao... ()

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Doc. 211.1101.1697.0670

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. Cabimento. Exaurimento de instância. Inexistência. Recurso especial e reclamação contra a mesma decisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Contra a mesma decisão, descabe interpor recurso especial e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo de recurso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em feito sob a égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5). 2 - Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, exige-se o esgotamento de instância. 3 - Segundo o STF, e... ()

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Doc. 211.1101.1236.5109

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demons... ()

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Doc. 211.1101.1456.9778

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais. Bens oferecidos à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre... ()

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Doc. 211.1101.1901.7472

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1678.2858

49 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 1.615, e/STJ): «Assim, considerado que o cálculo homologado pela decisão agravada aplicou sobre tal quantum atualizado os índices expurgados determinados no título executivo (IPC de 02/89, 04/... ()

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Doc. 211.1101.1545.7801

50 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ausência de registro público. Súmula 7/STJ..

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a qu... ()

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