11 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 492, 927, § 3º, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: «Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto do Tema 69 do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)