DOC. 212.1202.6000.5700

STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação condenatória. Acessibilidade em transporte aéreo. Cadeirante submetido a tratamento indigno ao embarcar em aeronave. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião do dependente de tratamento especial. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Redução do quantum indenizatório improcedente. Recurso especial desprovido. CDC, art. 14.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

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