STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de taxa de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Súmula 83/STJ. Redistribuição das verbas de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem determinou a devolução dos valores pagos pelos promissários compradores a título de comissão de corretagem, devido à falta de transparência no contrato firmado com a construtora, inexistindo informação clara quanto à eventual transferência da obrigação aos consumidores. Tal conclusão está conformada ao entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
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