Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.4161.2550.8213

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do , § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não abordou a questão de eventuais lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do co... ()

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Doc. 240.4161.2168.7791

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, pois o consumidor pretendia aderir a empréstimo consignado comum. Aduziu ainda aquele Colegiado que foi violado o dever de informação ao consumidor. 2 - A revisão da matéria, para afastar a ilegalidade da contratação e a violação do dever de informação ao consumidor, demanda o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via... ()

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Doc. 240.4161.2853.4498

3 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa e pelo embaraço no atendimento médico-hospitalar contratado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018). 2. O dissídio jurisprude... ()

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Doc. 240.4161.2566.9914

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença coletiva. Beneficiários domiciliados em outro estado da federação. Ausência de violação da coisa julgada.

1 - O acórdão estadual admitiu que a questão de o Instituto (INCPP) poder ajuizar a ação em qualquer localidade do pais, independente do domicilio dos representados, não foi julgada anteriormente no agravo de instrumento informado pelo recorrente, não havendo que falar em matéria agasalhada pelo manto coisa julgada. Ausência de afronta aos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516, I, do CPC alegados pelo instituto agravante. 2 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso especial r... ()

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Doc. 240.4161.2158.5716

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Equoterapia. Hidroterapia. Paciente diagnosticado transtorno do espectro autista. Tea.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. 2 - Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3 - Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4 - Superveniência de norma reg... ()

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Doc. 240.4161.2854.4576

6 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Insurgência da incorporadora. Alienação fiduciária. Contrato acessório celebrado com instituição financeira. Súmula 543/STJ adotada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tema 1.095/STJ. Não incidência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

1 - O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o CDC, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. 2 - O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das ... ()

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Doc. 240.4161.2440.9671

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Incidência do CDC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Abusividade do reajuste pelo vcmh. Ausência de previsão contratual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 240.4161.2440.5690

8 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Tea. Aplicação retroativa da rn ans 465/2021 e 539/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. 2 - As novidades regulatórias apenas confirmaram o acerto da conclusão a que havia chegado a Terceira Turma desta Corte Superior pela obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar, embora com fundamento no caráter exemplificativo do Rol da ANS. 3 - A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda... ()

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Doc. 240.4161.1452.3207

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não ocorrência. Reconsideração. Fundamentos alterados. Liquidação de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cálculos divergentes. Contrato bancário não juntado. Ônus processual. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Nova perícia. Incabível. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu c... ()

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Doc. 240.4161.1923.0797

10 - STJ. R advogados. Eduardo montenegro dotta. Sp155456 danilo lacerda de souza ferreira. Sp272633 carlos eduardo coimbra donegatti. Sp290089 ementa processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Ação monitória. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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