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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.1393.8686

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Custas processuais. Isenção. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Arts. 6º, V, VIII, 46 e 47, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Arts. 333, I, e II, 586, 618, I, do CPC/1973. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos arts 489, 508 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses ... ()

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Doc. 211.1101.1571.0414

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão ao curso de bacharelado. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falha da instituição de ensino no dever de informar. Responsabilidade reconhecida, pelo tribunal local, diante do acervo fático da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, por danos materiais e morais, proposta pela parte ora agravada contra a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em decorrência de ausência de informação adequada acerca da limitação de seu curso de licenciatura em Educação Física. 2 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de orig... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. 211.1101.1165.3107

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização morte por descarga elétrica. Violação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22; dos arts. 186, 393, 927, 944 e 945 do CCB/2002; dos arts. 333, I, 397, 398, 458 e 535 do CPC/1973 e dos arts. 435, 437, 489 e 1.013, § 2º, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CDC, art. 14 e CDC art. 22; aos arts. 186, 393, 927, 944 e 945 do CCB/2002; aos arts. 333, I, 397, 398, 458 e 535 do CPC/1973 e aos arts. 435, 437, 489 e 1.013, § 2º, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Conforme se co... ()

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Doc. 211.1101.1755.9549

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 7/STJ e 284/STF. Aplicação. Deficiência na fundamentação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e por visar discutir violação à norma constitucional. 2 - A aposentadoria rural por idade foi negada pela sentença, considerando insuficiente o conjunto probatório para a comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei. O acórdão extinguiu o processo sem resolução d... ()

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Doc. 211.1101.1795.4954

6 - STJ. Processual civil. Execução. Súmula 85/STJ. Aplicação. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 356/STF. Aplicação

1 - O agravante afirma que faz jus ao recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 4.819/1958 e 1.386/1951, de maneira integral, afastando a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem, ao fundamento de que os arts. 468, 512 e 515, parágrafos 1º e 2º do CPC, tidos como violados não foram apreciados pelo acórdão da Apelação, permanecendo incólumes as razões... ()

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Doc. 211.1101.1941.6660

7 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.»... ()

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Doc. 211.1101.1151.3590

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação declaratória. Redução de jornada de trabalho. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, proposta por Nayara de Fátima Mazini Ferrari em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar, em terapias diversas, sua filha, portadora de deficiência. A sentença deu pela improcedência da ação. O Tribunal a q... ()

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Doc. 211.1101.1766.1139

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. 2 - Contudo, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando novamente de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 3 - Interpor Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os argumentos da decisão agravada e apresentar fundamentação dela dissociada constitui óbice... ()

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Doc. 211.1101.1735.9557

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão da origem negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes motivos:a) ausência de violação aos dispositivos legais aduzidos no recurso especial; e b) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo em recurso especial a parte recorrente não apresentou impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma espec... ()

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