STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Acordo firmado em ação civil pública. Obrigação de elaboração de estudo de concepção para o sistema de esgoto sanitário do distrito do rio vermelho. Não cumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, a parte recorrente defende que o Tribunal de origem afrontou o CPC/2015, art. 1.022, pois foi «omisso quando afirmou que a CASAN não está cumprindo em sua plenitude o objeto da cláusula sexta, mas não demonstrou tecnicamente qual seria a ação concreta ser executada por ela» (fl. 1.425.). A alegação revela o inconformismo da parte com as conclusões do decisum recorrido, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
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