Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5101.2879.4726

201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , , § 1º, IV, e , II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Hipótese em que o Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8121.8355

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa ao , e , pela incidência da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0602.7596

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , e 2 - A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0933.5751

204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Exigibilidade dos títulos. Prescrição não consumada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada, sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , , § 1º, IV, e , II, parágrafo único. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8775.9847

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - A Agravante não apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2287.9753

206 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento, por meio da qual se objetiva o adimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel rural. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8732.0773

207 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Acidente de trânsito. Indenização. Decisão ultra petita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , e , quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto ao reconhecimento de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4322.5279

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Conclusão do acórdão recorrido apoiada, exclusivamente, na fundamentação da sentença, por referência (per relationem). Fundamentação não exauriente. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior considera ser adequada a adoção da fundamentação por referência ou remissão (per relationem), quando exauriente e suficiente à completa solução da lide; situação inocorrente quando não serve ao enfrentamento de todos os argumentos r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8390.2118

209 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos previdenciário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Responsabilidade tributária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem trata-se de embargos opostos por Lomar Distribuidora de Veículos S/A à execução ajuizada pela União relativa a débitos previdenciários, sustentando a sua ilegitimidade passiva, além de limitação de sua responsabilidade. II - Na sentença julgaram-se parcialmente precedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante em relação aos débitos exequendos referentes às competências compreendidas entre 02/2014 e 05/2014, extinguindo o process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8918.1523

210 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Manutenção e conservação dos veículos utilizados no serviço público de transporte de passageiros. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de concessionária de serviço público de transporte coletivo, a fim de que se proceda a devida manutenção e conservação da frota, principalmente no que tange aos equipamentos de segurança dos veículos, bem como na abstenção de utilizar veículos em condições inadequadas, sob pena de multa. 2 - O Tribunal de origem apreciou a integralidade da contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1162.0553

211 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao , e , § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, a capacidade financeira do agravante faz concluir que não há a condição de miserabilidade imaginada pelo legislador para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1461.2580

212 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2008, art. 56. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Agravo não provido.

1 - Não há violação do , e , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. 2 - A Lei 11.907/2008, art. 56, notadamente nos §§ 4º e 6º, condiciona o pagamento da Gratificação de Qualificação - GQ à edição de regulamento específico. Precedentes. 3 - Agravo interno a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1891.6323

213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição de ensino superior federal. Servidor público. Adicional de titulação. Não há violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Titulação registrada após a aposentadoria do servidor. Acórdão reformado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e consectários legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte o acórdão foi reformado para restabelecer a sentença. II - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação do , e CPC/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1997.1868

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8750.0239

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, , parágrafo único, II. 2 - «O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0583.2938

216 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação rescisória que objetiva desconstituir decisão que se fundamentou em dispositivo legal julgado inconstitucional. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta ao , , § 1º, IV e VI, e , na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de similitude fática. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1277.8548

217 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , , § 1º, IV, e , II, e parágrafo único, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1300.5115

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Usucapião extraordinária configurada. Tese defensiva de existência de contrato verbal. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , , § 1º, III, IV, , II, parágrafo único, II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7364.1006.4700

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7505.2420

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento. Contrato de investimento. Distribuição de obra cinematográfica. Brasileira. Mudança de distribuidora pela produtora. Devolução de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1661.5249

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Extravio de comprovante de pagamento de preparo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1168.1444

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada. 3 - Descabe ao STJ, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7004.2400

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Violação ao , , § 1º, e , I e II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8001.9300

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. Controvérsia dos autos dirimida pela corte regional na análise interpretativa da instrução normativa 45/2010 do INSS.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de «[...] exigir do Impetrante o chamado termo de compromisso, promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente». O Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2848.0191

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A Corte local, após analisar os termos do contrato e as demais provas dos autos, concluiu pela legalidade da multa contratual pactuada e constatou que o fato de o ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0975.2262

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso especial. 2 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0732.8957

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que paten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1001.2400

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II a VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Perkons Equipamentos Eletronicos Ltda, contra decisão que, nos autos da ação civil pública, que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a inicial da demanda, concluindo pela existência de indícios razoáveis da prática de improbidade administrativa, autorizando a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.4600

229 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. 2. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (), para tanto, incumbe ao interessado provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho, e IV a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7002.5300

230 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que são indiferentes a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1240.8737.5752

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo somente para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , , e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7004.8800

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito e de devolução de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito e de devolução de valores pagos. 2 - Ausentes os vícios do rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 4 - A ausência de deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8002.6400

233 - STJ. Processual civi. Omisão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Disposição do CPC/2015, art. 85, § 11, CPC. Cabimento.

«1 - In casu, nota-se que no acórdão vergastado não houve pronunciamento acerca dos honorários advocatícios. 2 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, devem os honorários advocatícios ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do 3 - Os §§ 3º e , art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9003.5100

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração no cargo público. Ausência de motivação para a demissão. Processo administrativo sem o cumprimento de todos os requisitos legais. Ampla defesa e contraditório. Indenização referente aos vencimentos devidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0404.6000.1700

235 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Preenchimento de requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9005.1100

236 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, expondo os fundamentos pelos quais entendeu pela inexistência dos requisitos da responsabilização civil, o que não configura ofensa aos e , § 1º. 2 - A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0012.1700

237 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5005.3400

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Verifica-se que a requerente sofre de malformação arteriovenosa dural cerebral e que, por consequência, teve perda visual bilateral grave, por conta da hipertensão intracraniana secundária. Embora a autora já tivesse se submetido a tratamento endovascular, constata-se que parte da lesão subsistia, razão pela qual necessitava submeter-se a novo procedimento de embolização de fístula arteriovenosa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1002.4600

239 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação ou a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba de honorários é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0006.3100

240 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8503.3000.1700

241 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público temporário. Concessão de abono familiar. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8525.7000.1600

242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público temporário. Concessão de abono familiar. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9072.1000.8700

243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento do crédito. Impossibilidade. Precatório complementar. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9072.1000.8800

244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9072.1000.8900

245 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Servidor. Cobrança de pecúlio post mortem. Requisitos para concessão. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto probatório. Súmula 279/s. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9072.1000.9000

246 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Servidor. Cobrança de pecúlio post mortem. Requisitos para concessão. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto probatório. Súmula 279/s. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1005.2400

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face do Município de Carangola, sob a alegação de que o requerido não possuía políticas públicas direcionadas aos idosos, especialmente aquelas voltadas ao acolhimento de idosos em situação de risco e abandono. O acórdão recorrido reformou a sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9002.8300

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos hospitalares. Ação monitória por parte do contratante. Documentação insuficiente para comprovar a entrega dos produtos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto insuficientes para comprovar a entrega dos produtos hospitalares objeto de contrato administrativo. 2 - Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.6500

249 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Atualização do valor venal. Sentença de parcial procedência, fixando o valor venal do imóvel de acordo com o laudo pericial. Apelo da embargante. Não há razões para desmerecer o laudo ou o expert.

«Os créditos tributários referentes aos anos posteriores a 2000 não mais padecem de tal vício, porquanto a Lei Municipal 2.955/1999 alterou o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei 691/1984), estabelecendo sistema de alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis, extirpando o sistema progressivo de outrora. O egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, por unanimidade, declarou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0003.3600

250 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Multa por infração ambiental. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há falar em aos , 489, § 1º, e , tendo vista que a Corte de origem, ainda que de modo conciso, decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar no julgamento da apelação que a queima da palha da cana-de-açúcar não havia sido autorizada pelo órgão competente, conclusão essa reiterada no julgamento dos embargos de declaração, quando afirmado que todas as provas dos autos foram devidamente apreciadas. 2 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações