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DOC. 210.8231.1522.3603

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função e reenquadramento. Nulidade não configurada. Acórdão devidamente fundamentado em atos infralegais. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente.

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