STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aprovação de loteamento. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 11. Súmula 284/STF. Dispositivo da Lei 6.766/1979. Súmula 211/STJ. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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