151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
II - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 158-221), rejeitou-se, por unanimidade, a exceção de suspeição apresentada, conforme o seguinte trecho do acórdão (fl. 183 e 219): «Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a partir da análise das razões que foram por ele apresentadas, qualquer embaraço a sua i... ()
152 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Quebra de parcialidade não atestada. Incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo julgou, com motivação idônea, integralmente a questão jurídica que lhe fora submetida, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II.
2. O acolhimento da pretensão recursal pressupõe o reconhecimento de quebra de parcialidade do juízo de 1º grau, o que, em vista do assentado no acórdão recorrido, demanda incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo Regiment... ()
153 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.
«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação pe... ()
154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, 01.04.2009, representativo de controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Necessidade de prova prévia da existência de infração a uma das hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova do exequente. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento da responsabilidade do sócio/administrador em matéria tributária depende da verificação de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 135, III, razão pela qual essa prova deve ser prévia, mas admitindo, que, no mínimo, seja feita por meio de incidente processual em que garantido o exercício do direito de defesa; isso porque, nem sempre na CDA, que é o título executivo específico do processo executivo fiscal, consta o nome do sócio, o que traria consequência extravagante... ()
155 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prova pericial. Impedimento/suspeição do médico perito conveniado à cooperativa ré. Arts. 134, 135 e 138 do CPC/1973. Preclusão. Não ocorrência.
«1. As causas de impedimento e suspeição previstas para o Juiz na norma processual (CPC, art. 134 e CPC/1973, art. 135) aplicam-se também ao perito (CPC, art. 138, parágrafo único,).
2. Em que pese não estar o julgador adstrito às conclusões apostas no laudo elaborado pelo expert, é inegável que a prova pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, motivo pelo qual é imprescindível que não contenha nenhum rastro de parcialidade capaz de comprometê-la.
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156 - TJPE. Exceção de suspeição. Interpretação restritiva do CPP, art. 254. Inexistência de intenção da magistrada em prejudicar ou beneficar as partes pela mera manifestação de sua opinião sobre o crime em audiência. Rejeição da exceção de suspeição. Decisão unânime.
«1. A causa de suspeição contida no CPC/1973, art. 135, Vnão se encontra prevista no CPP, art. 254 e a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 2ª Câmara Criminal, é no sentido de que o CPP, art. 254 consigna um rol taxativo das causas de suspeição do magistrado no processo penal, o qual não comporta interpretação extensiva.
2. A situação prevista no CPC/1973, art. 135, V, não se ajusta aos fatos narrados pelo excipiente, porquanto não se vislumbra qualquer ben... ()
157 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada.
«Não se verifica a suspeição do juízo em razão de interesse no resultado da causa, quando proposta ação civil pública pelo MPT em decorrência de ofício pelo juízo, expedido consoante previsão do Lei 7.347/1985, art. 7º. Uma vez que se trata de obrigação legalmente imposta, seu cumprimento não configura interesse particular capaz de turbar a imparcialidade do julgador e caracterizar as hipóteses previstas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135.»
158 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.
«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 437, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente prot... ()
159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de... ()
160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: « (...) ausente qualquer indício corroborando a tese de parcialidade ou interesse do magistrado, é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, 'a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração inequívoca de que as determinações judiciais tenham sido movidas por outros interesses, que não o mero e singelo convencimento judicial '» (fl. 204)... ()
161 - STJ. Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.
«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.
2 - O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - A Lei 9.307/1996 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o al... ()
162 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de suspeição. Parcialidade do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Situação em que o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada nenhuma das hipóteses taxativamente enumeradas pelo CPC/1973, art. 135. Assim, a análise da pretensão recursal quanto à parcialidade do magistrado importa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regime... ()
163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada nenhuma das hipóteses taxativamente enumeradas pelo CPC, art. 135. Assim, a análise da pretensão recursal quanto à parcialidade do magistrado importa o r... ()
164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. CPC, art. 135, de 1973 reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Configuração. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»
3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo f... ()
165 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A NEGÓCIO JÁ DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no curso de execução de título judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida em anterior manifestação sobre fraude à execução. O Agravante sustenta que os atos de alienação (compra e venda e doação de imóveis) realizados pelos executados configuram simulação, atraindo a nulidade absoluta prevista nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Requer, a... ()
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167 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.
«As hipóteses de suspeição do magistrado estão dispostas no estrito rol dos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. O aconselhamento para constituição de advogado em causas de grande complexidade não se confunde com o mérito da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional, possuindo previsão no Lei 9.099/1995, art. 9º, §2º, aplicável subsidiariamente nesta Especializada por força do CLT, art. 769, pelo que se julga improcedente a presente exceção de suspeição.»
168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2 - De acordo com a orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça, o rol do CPC/1973, art. 135 é taxativo. E, portanto, imprescindível «ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes» (AgRg no Ag 1422408/A... ()
169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exceção de suspeição de magistrado. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
II. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente asseverou que «a excipiente não demonstra qualquer conduta ou expressão da magistrada que se enquadre nas hipótese descritas no CPC/1973, art. 135, de forma a sugerir sua par... ()
170 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Moção de repúdio. Imunidade de vereador. Caráter absoluto. Inexistência. Limites na pertinência com o mandato e interesse municipal. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, cerceamento de defesa e falta de fundamentação do julgado. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta (CF - art. 29, VIII). Cinge-se às manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, sejam elas feitas dentro ou fora do recinto da Câmara, respeitada a circunscrição municipal.
2. O exercício do mandato do vereador deve ser entendido dentro da função legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo. Esta se refere aos atos do Poder Executivo quanto à po... ()
171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Omissão do acórdão regional afastada. Cerceamento de defesa. Pedido de reintegração para fins de reforma. Incapacidade permanente para qualquer trabalho. Inexistência. Indenização. Danos morais. Auxílio invalidez. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Os temas insertos nos arts. 359, 433, 435 do CPC, sequer foram tangenciados pelo Tribunal de origem, e não foram objet... ()
172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Súmula 343/STF. Omissão do acórdão regional afastada. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Precedentes do STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. «Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpret... ()
173 - STJ. Processual civil. Obrigatoriedade de utilização de processo judicial eletrônico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 135, Inão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2 - O Tribunal de orige... ()
174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Procurador federal. Modificação na estrutura dos vencimentos. Vpni. Legalidade. Omissão do acórdão regional afastada. Processo administrativo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Reorganização ou reestruturação de cargos. Progressão no cargo ou na carreira.posterior majoração da remuneração. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial efetivamente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, observado... ()
175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem não constatou nenhuma das taxativas hipóteses de suspeição do juiz elencadas no CPC, art. 135, de 1973 Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. É inviável o conhecimento do agravo interno que deixar de atacar especificamen... ()
176 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/COBRIGADOS - POSTERIOR - MARCO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II.
-
Observada a autoridade e a eficácia vinculante do precedente paradigmático do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 1.036, o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual.
- Além da ausente desídia da Fazenda Pública, resta constatado que a dissolução irreg... ()
177 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.
«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça.
2. Para assegurar a imparcialidade do Órgão Julgador, o Estatuto Processual Civil enumera algumas situações nas quais o Juiz, na sua condição de pessoa natural incumbida de promover a prestação jurisdicional, considera-se fragilizado em sua capacid... ()
178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o juiz não pode nomear como perito o seu próprio irmão.
3. A... ()
179 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento infantil contaminado. Infecção gastrointestinal severa. Prescrição de antibiótico agressivo. Perda auditiva. Danos materiais e morais devidos aos pais e à menor. Suspeição da juíza. Parentesco entre seu cônjuge e o advogado da parte. Hipótese não prevista em lei. Interesse na causa não comprovado. Impedimento do presidente da câmara julgadora anunciado no início do julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ocorrência em relação à pensão mensal vitalícia. Nexo de causalidade. Tese amparada exclusivamente no voto vencido. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 320/STJ. Dano moral. Indenização. Excesso configurado. Redução.
«1. O parentesco existente entre o cônjuge do magistrado e o advogado da parte não encontra previsão no CPC/1973, art. 135, cujas hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva.
2. Para o acolhimento de suspeição fundada no inciso V do CPC/1973, art. 135, é necessária prova induvidosa da aventada parcialidade do juiz, não servindo a tanto a mera circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e o vulto da condenação.
3. A ausência de indicação do dispositiv... ()
180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no CPP, art. 619. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e CPC/1973, art. 135, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada.
«1. A decisão agravada, ao contrário do que afirma o agravante, encontra-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento da suposta violação do CPC/1973, art. 535.
2. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no CPP, art. 619 (CPC, art. 535), inexistentes no caso.
3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidad... ()
181 - STJ. Exceção de suspeição. Intempestividade. CPC, art. 135, de 1973 reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.
«1. O Tribunal a quo entendeu que não houve comprovação de quebra da imparcialidade do julgador e, por conseguinte, da configuração de quaisquer das hipóteses descritas no CPC, art. 135.
2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, no sentido de estar configurada a suspeição do magistrado, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, se... ()
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Doc. 162.1991.1002.4500
182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Adulteração de hodômetro de veículo. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Danos morais. Valor razoável. Impossibilidade de revisão. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 5. Agravo regimental desprovido.
183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 135. Tese recursal quanto à taxatividade. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mas devidamente fundamentado, não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debat... ()
184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não configurada. Art. 36 da Lei orgânica da magistratura nacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição oposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Juiz de Direito Octávio de Almeida Neves, da Vara Agrária de Minas Gerais, tendo em vista sua atuação nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, autos 0024/13/318381-4, ajuizada por Massa Falida da Siderurgia Cajuruense Ltda. em desfavor de Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MTST e outros. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeito... ()
185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor estadual. Neto. Dependência econômica. Contradição do julgado estadual afastada. Decadência administrativa. Aplicação da Lei 9.784/99. Fundamento eminentemente constitucional. Exame de Lei local e matéria fática. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem decidiu a controvérsia acerca da decadência administrativa e da inaplicabilidade, à hipótese, da ... ()
186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na qual postula a condenação do ora agravante, então Deputado Distrital, por ato de improbidade administrativa. Nos termos da i... ()
187 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às Súmulas do c. TST e por divergência jurisprudencial. No caso, ... ()
188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento claro e fundamentado. 3. Ofensa ao CPC/1973, art. 135, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Violação do CPC/1973, art. 462. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Execução provisória. Astreintes fixadas em decisão que deferiu antecipação de tutela. Necessidade de confirmação pela sentença de mérito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. A apontada afronta ao CPC/1973, art. 458, IInão ficou caracterizada, haja vista o Tribunal estadual ter analisado todas as questões que lhe foram oportunamente devolvidas, declinando expressamente as razões considera... ()
189 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. ... ()
190 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Auto de infração. CPC/1973, art. 135, III. Prescrição do débito tributário caracterizada. Ato citatório realizado em parte ilegítima.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()
«I - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: CF/88, art. 102, I, «n».
II - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: CF/88, art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita na CF/88,... ()
192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de afronta a dispositivos legais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Bauru/SP em face da parte agravante, para o fim de implantação da Avenida Nações Norte. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.
III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o... ()
193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
2 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se ... ()
194 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
195 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.
«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e CPP, art. 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a c... ()