STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor estadual. Neto. Dependência econômica. Contradição do julgado estadual afastada. Decadência administrativa. Aplicação da Lei 9.784/99. Fundamento eminentemente constitucional. Exame de Lei local e matéria fática. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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