Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 7º
Art. 7º
- Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.228.559 - DF - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef/Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse de Município.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020556-39.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 19/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.228.559 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 19/02/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ. Afetação acolhida. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear em nome de Município. Afetação ao rito dos repetitivos. CF/88, art. 8º, III; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; CPC/2015, art. 18; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 11.494/2007, art. 26; Lei 14.057/2020; Lei 14.113/2020, art. 47-A, incluído pela Lei 14.325/2022. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.228.331 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 19/02/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Afetação acolhida. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear em nome de Município. Afetação ao rito dos repetitivos.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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TRT4TRT 4 REGIãO (4ª T.) - RO 0000095-23.2014.5.04.0351 (952.320.145.040.351) - RS - Rel.: Juiz Marcelo Gonçalves de Oliveira - DJ 30/03/2015
Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador que ainda recebe seguro-desemprego. CLT, art. 3º.
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TRT4TRT 4 REGIãO (2ª T.) - RO 0000992-57.2012.5.04.0404 (9.925.720.125.040.404) - RS - Rel.: Juiz Marcelo José Ferlin D Ambroso - DJ 15/10/2014
Crime ambiental trabalhista. Expedição de ofícios.
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TRT4TRT 4 REGIãO (2ª T.) - RO 0001241-03.2012.5.04.0341 (12.410.320.125.040.340) - RS - Rel.: Juiz Marcelo José Ferlin D Ambroso - DJ 18/08/2014
Crimes trabalhistas. Frustração de direito trabalhista mediante fraude. Condutas delituosas. Expedição de ofícios.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Nona Turma) - ExcSusp 0010853-45.2014.5.03.0042 (108.534.520.145.030.048) - RS - Rel.: Maria Stela Alvares da S. Campos - DJ 29/07/2014
Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada.
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TRT4TRT 4 REGIãO (2ª T.) - RO 0000641-51.2012.5.04.0512 (6.415.120.125.040.512) - RS - Rel.: Juiz Marcelo José Ferlin D Ambroso - DJ 13/06/2014
Crime trabalhista. Adulteração de cartão de ponto eletrônico. Frustração de direito mediante fraude.
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