STJ. Tributário. ISS. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Ocorrência. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência da decadência não chegou a sequer se examinado, entendendo o julgador a quo que a matéria não poderia ser apreciada no âmbito da exceção de pré-executividade porque demandaria dilação probatória. O referido fundamento não foi rebatido pelo recorrente que centrou seu arrazoado na demonstração de que teria fruído o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
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