- Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27/05/2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27/05/2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei 12.865, de 9/10/2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13/05/2014, e no art. 2º da Lei 12.996, de 18/06/2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. [[Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 2º. Lei 11.941/2009, art. 3º. Lei 11.941/2009, art. 5º. Lei 12.865/2013, art. 17. Lei 12.973/2014, art. 93. Lei 12.996/2014, art. 2º. CTN, art, 151.]]
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 40 (Nova redação ao caput).Redação anterior (Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139): [Art. 127 - Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27/05/2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.941, de 27/05/2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.] [[Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 2º. Lei 11.941/2009, art. 3º. Lei 11.941/2009, art. 5º. CTN, art, 151.]]
Parágrafo único - A indicação de que trata o art. 5º da Lei 11.941, de 27/05/2009, poderá ser instada a qualquer tempo pela administração tributária. [[Lei 11.941/2009, art. 5º.]]
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 3º, Lei 11.941/2009, art. 12, Lei 11.941/2009, art. 14, Lei 11.941/2009, art. 16 e Lei 11.941/2009, art. 19; Lei 12.249/2010, art. 127 e CTN, art. 156, V. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Inclusão do débito executado em programa de parcelamento e seu reflexo no prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ tributário. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão não configurada. Art. 174 CTN. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Recolhimento do mandado de penhora. Premissas distintas das fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade enquanto pendente a consolidação do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada. Mais detalhes
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STJ Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência. Mais detalhes
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Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 93 ((Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas. Altera a legislação que menciona)
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 5º ((Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição. Altera a legislação que menciona)