STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Indébito tributário. Trânsito em julgado de recurso especial repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência. Lei Complementar 118/2005. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma.
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