DOC. 147.2832.6001.6400

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Lançamento suplementar. Termo inicial. Parcial provimento.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição, tendo em vista que o crédito tributário (R$ 94.554,08 - noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, e oito centavos) foi constituído mediante lançamento em 4.10.2004, e o ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 5.10.2010.

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