STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa. Não ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Apresentação do «habite-se» para início da contagem do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito