DOC. 138.6493.5002.0700

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Violação do CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação da agravante sobre afronta ao CTN, art. 150, § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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