STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re Acórdão/STF).
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005» (RE Acórdão/STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Tema 4/STF. Repercussão Geral - mérito, DJe-195).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito