STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 8/1977 e a CF/88. Art. 173, inc. I, do CTN. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.
1 - Por não ter havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o CTN, art. 173, I (CTN).
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