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DOC. 220.5251.1660.2807

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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