DOC. 211.2151.2471.3618

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Laudo pericial considerado inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia sobre a existência dos créditos postulados pelo contribuinte foi dirimida sob análise eminentemente probatória na qual o laudo do perito, tido por não conclusivo, levou o juízo a considerar não demonstrada a origem dos créditos de maneira idônea o suficiente. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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