STF. Direito tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, I. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. CTN, art. 97, § 1º.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
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