DOC. 193.3264.2001.4900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o dispositivo legal apontado como violado e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.

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