STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Apreciação de matéria local. Impedimento da Súmula 280/STF. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pelos mesmos óbices.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF.
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