DOC. 221.2120.7552.8605

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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