STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 463, I, e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Suposta violação aos CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 530 não caracterizada. Não-ocorrência de julgamento ultra petita. Observância dos limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes, na espécie, em que restou configurada a hipótese de desacordo total. Alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Suposta violação e interpretação divergente dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta violação e interpretação divergente do CTN, art. 3º. Súmula 283/STF. Alegada afronta ao CPC/73, art. 333, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
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