DOC. 210.8181.1523.5919

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS difal. Decreto estadual 46.930/2015. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança visando ao reconhecimento do suposto direito das recorrentes de não se submeterem à nova metodologia de cálculo do ICMS DIFAL, instituída pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto 43.080/2002 (alterado pelo Decreto 46.930/2015), para as operações realizadas entre contribuintes do ICMS.

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