Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.4954.4000.4900

251 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV. 2. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2009; ... ()

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Doc. 143.9592.1000.0500

252 - STF. Tributário. Contribuição social. Frete. Base de incidência. Portaria. Majoração. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV.

«Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.»

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Doc. 153.3985.6001.8200

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.8613.8001.7100

254 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia (legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho. SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a apreciação do recurso especial por esta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interpretação do , que reproduz n... ()

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Doc. 150.4253.5003.1000

255 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - instituída pela Lei 9.961/2000 - , tendo em vista que sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita, previsto no , IV, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo, nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Co... ()

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Doc. 161.6884.9005.0700

256 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao rat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, quanto à alegada afronta ao , pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, enten... ()

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Doc. 161.6221.0000.5600

257 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao rat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, quanto à alegada afronta ao , pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, enten... ()

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Doc. 163.5721.0008.7800

258 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos deriva... ()

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Doc. 152.1960.7002.1400

259 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - instituída pela Lei 9.961/2000 - , tendo em vista que sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita, previsto no , IV, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo, nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Co... ()

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Doc. 151.5810.7003.9300

260 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 155.5381.7001.3800

261 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Ocorrência. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encontra respaldo no , I, e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial, no qual se defende violação do princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 156.3465.9003.3000

262 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete pr... ()

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Doc. 151.8861.8001.0100

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao senar. Controvérsia sobre o fato gerador. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

«1. O , IV - CTN encontra respaldo no , I e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa linha, o recurso especial, no qual se defende violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Precedentes: AgRg no AREsp 417.936/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 507.664/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no REsp 1454339/RN, Rel.... ()

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Doc. 151.5974.7000.1900

264 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo definida na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«1. A base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar «deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual se mostra inválida a previsão contida no mencionado dispositivo da Resolução RDC 10/2000, ato infralegal que, por fixar, de fato, a base de cálculo da TSS, culminou por afrontar o disposto no , IV. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15.4.2009; REsp 963.531/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.... ()

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Doc. 152.1951.5001.6100

265 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 150.1392.0002.1400

266 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 174.1454.6000.5700

267 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fap/rat. Alteração de alíquota. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, possui natureza estritamente constitucional. 3. Confo... ()

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Doc. 174.1454.6001.1800

268 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pis. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que l... ()

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Doc. 174.1665.0004.3800

269 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pis. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentad... ()

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Doc. 176.4933.5002.3100

270 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao rat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, quanto à alegada afronta ao , I e ao , pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíq... ()

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Doc. 175.5105.5001.1100

271 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprod... ()

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Doc. 178.5572.6005.2500

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Violação dos arts. 43 e 99, do CTN, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 43 e 99, do CTN, Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual nã... ()

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Doc. 162.1973.3003.7600

273 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes.

«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no , I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente foi definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7973.0003.2900

274 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Lei local e Lei. CF/88, art. 102, III, «d». Inviabilidade do especial. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. Ausente o prévio debate a respeito da matéria meritória, não há como acolher a tese de prequestionamento pela mera oposição de embargos. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d». 3. «É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, ... ()

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Doc. 162.2954.6000.7100

275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no , I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉR... ()

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Doc. 162.2954.6000.7800

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ, o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no , I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉ... ()

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Doc. 181.5511.4005.9200

277 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. 2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar SP 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito loca... ()

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Doc. 181.5511.4014.7900

278 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito das recorrentes é de afastar tal faculdade, haja vis... ()

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Doc. 180.8495.8001.4000

279 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/08/2017 que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de discussão a respeito da constitucionalidade e legalidade de atos normativos que disciplinam a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). III - Segundo orientação jurisprudencial, «é inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao - Código Tri... ()

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Doc. 173.3800.2000.6400

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de saúde suplementar. Vício na base de cálculo. Inexigibilidade do tributo previsto no Lei 9.961/2000, art. 20, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no , I, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (). Precedentes: AgRg no AREsp 763.855/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgRg no REsp 1.231.080/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/... ()

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Doc. 165.1031.7000.4700

281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

«1. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1.7.2013). Precedentes: AgRg no AREsp. 507.664/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/10... ()

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Doc. 165.0995.3000.2500

282 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

«1. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1.7.2013). Precedentes: AgRg no AREsp. 507.664/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/10... ()

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Doc. 177.1681.4001.4300

283 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Base de cálculo e alíquota. Legalidade estrita. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a tít... ()

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Doc. 238.9087.7686.5447

284 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por Edna Ferreira Shinzato, Mauricio Shinzato e Marcia Shinzato Vieira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da legalidade do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, e não do valor de referência. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor v... ()

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Doc. 234.5183.5135.3528

285 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI, relativo à negociação mencionada na inicial, tendo como base o valor da negociação, afastando o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros de mora, bem como o recolhimento das custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais com base no valor da negociação» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento parcial - Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-apelado em contrarrazões não conhecido diante do previsto no CPC, art. 99, caput, que permite o pleito somente no recurso e não em contrarrazões, peça de natureza defensiva, ressaltando que a parte recolheu devidamente as custas processuais em primeiro grau, a demonstrar que tem condições financeiras, ausente qualquer elemento nos autos demonstrando a hipossuficiência do requerente - Nulidade da r. sentença afastada - Julgamento extra petita não reconhecido - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida nesse ponto - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data do contrato particular juntado, celebrado em 19/03/2007, até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-agravado não conhecido; remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo parcialmente providos unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

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Doc. 250.3180.5110.9999

286 - STJ. Tributário. Recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Imposição de multa por atraso na entrega da dimob, cujo pagamento, no caso, foi efetuado em 2008. Inexistência de violação ao CTN, art. 138. Situação que, no entanto, não se encontrava prevista no Medida, art. 57, I Provisória 2.158-35/2001, em sua redação vigente à época dos fatos. Configuração da alegada violação desse dispositivo legal e da divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada, pelo STJ, no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo » (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 20/8/2001). 2 - A Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/10/2013) — cujo respectivo acórdão foi apontado com... ()

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Doc. 173.1878.5952.4508

287 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Preliminar de suspensão alegada pelo Município rejeitada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação/negócio em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de refe... ()

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Doc. 250.4011.0985.6507

288 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato novo. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Exigibilidade do ITBI. Acórdão recorrido assentado em norma de direito local e em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - O é a reprodução do princípio da legalidade tri... ()

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Doc. 202.5551.4564.6439

289 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para que o ITCMD e os emolumentos fossem calculados com base no valor venal do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da autoridade coatora para o cálculo dos emolumentos e a base de cálculo do ITCMD. III. Razões de Decidir3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel,... ()

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Doc. 594.9080.6661.6350

290 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 209.2678.1773.7469

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO-AÇÃO ORDINÁRIA-MUNICÍPIO DE NOVA LIMA- IPTU-PLANTA GENÉRICA DE VALORES-PUBLICIDADE-INSUFICIÊNCIA PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA-INEXIGIBILIDADE TRIBUTO-REPETIÇÃO INDÉBITO. -

Para incidência do tributo, necessária observância dos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, na forma disciplinada pelo art. 150, III, s b e c, da CF/88. -A simples divulgação da planta genérica de valores apenas no site da prefeitura não legitima a cobrança do tributo, nos moldes exigidos pelo artigo150, I, da CF/88 e , impondo-se, por conseguinte, a procedência da pretensão repetitória do indébito. -Recurso provido. V.v.: É válida a publicação da lei in... ()

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Doc. 250.4011.0168.2553

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Precedentes.

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. exame de eventual ofensa ao (CTN) na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedente... ()

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Doc. 749.2342.6218.4898

293 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Municípi... ()

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Doc. 526.8040.6197.2942

294 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de recolher o ITCMD sobre o valor venal dos bens transmitidos pela sucessão, conforme base de cálculo do IPTU, sem prejuízo de procedimento administrativo de arbitramento pela Administração Tributária Estadual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou se pode ser majorada por ... ()

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Doc. 583.8055.8949.2695

295 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 250.6020.1543.6561

296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da , III. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo repro... ()

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Doc. 250.4290.6265.3764

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STF. Contribuição a terceiros. Limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Alegação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de se analisar, em sede de recurso especial, a ofensa ao , acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado, bem quando a alegação de ofensa a dispositivo de Lei é genérica. aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 250.6020.1617.7750

298 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI não recuperável. Creditamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o impetrante ao direito líquido e certo de apurar e ter ampla fruição dos créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens para revenda e/ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, porquanto «está contido» no valor de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, afastando... ()

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Doc. 250.6020.1851.2233

299 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei, Art. 20, I 9.961/2000. Base de cálculo definida em ato infralegal (resolução ans- Dc 10/2000). Exigibilidade da exação discutida em anterior mandado de segurança objetivando a declaração da inconstitucionalidade da exação. Coisa julgada configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre duas ações, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos processos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 2 - Também se encontra consolidada a orientação de que, havendo mais de um fundamento que sustente a pretensão da parte, todos devem ser apresentados na mesma oportunidade, sob pena de operar-se a precl... ()

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Doc. 685.8515.6562.5482

300 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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