STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição social. RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. FAT (Fator Acidentário de Prevenção). Lei 10.666/2003, art. 10. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1.O Tribunal a quo afirmou que a regulamentação da metodologia do FAP pelo Poder Executivo não implica ofensa ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I. Assim, como a questão foi decidida sob enfoque constitucional, inviável a sua análise por esta Corte.
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