STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. CTN, art. 97. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Lei 4.320/1964, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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