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DOC. 211.2171.2517.5473

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. ICMS. Serviços de comunicação propriamente ditos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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