Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 9

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. Precedentes. Recurso rejeitado. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento tributário. Protocolo ICMS 192/09. Regime de substituição tributária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcela recursal não prequestionada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed). Lei Complementar 87/96, art. 9º e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins incidentes no valor de energia elétrica consumida em seu estabelecimento. Ilegitimidade ativa do contribuinte consumidor final. Lei Complementar 87/1996, art. 2º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º e 165, 166, 168, 170 e 170-A, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de identidade fática entre os casos confrontados. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica ( ICMS). Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Dispositivos não prequestionados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e confins. Impossibilidade. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Súmula 284/STF. Validade da norma local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 280/STF. Não ocorrência de fato gerador. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes