Regulamento Aduaneiro
Art. 382º
Art. 382
- Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admissão temporária.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.313.705 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 15/10/2015 - DJ 08/03/2016
Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal
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Recurso Exclusivo
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