TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. REGIMES ESPECIAIS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA EMPLACAMENTO E EMPREGO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 5º. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de ICMS, além de fixar honorários advocatícios em 1% do proveito econômico obtido.
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