1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º inexistente. Decisão fundamentada em pacífica jurisprudência do STJ. Entendimento contrário ao interesse parte.

«1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Administrativo. Habitação. Seguro. SFH. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de responsabilização securitária. Na sentença, extinguiu-se a ação diante da prescrição. No Tribunal a quo, o processo foi sobrestado para que se aguardasse o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.689.339/PR. Contra tal decisão de sobrestamento, a parte interpôs agravo interno. O agravo interno foi julgado pelo colegiado, afastando-se o distinghish formulado e aplicando-se a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

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