STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução julgados procedentes. 1 - Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação na execução e nos embargos à execução. Precedentes. 2 - Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3 - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4 - Agravo improvido.
1 - De fato, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os embargos do devedor tratam de verdadeira ação de conhecimento incidental à execução e que, por cuidarem de processos distintos, devem ser fixados honorários advocatícios em cada uma das ações de forma autônoma, não se permitindo a compensação dos honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
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