STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Rubricas judicialmente implementadas. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
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