STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Dirimida a controvérsia pela Corte de origem com enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
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