DOC. 211.2010.9398.8833

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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